Parecer - Parecer CECDH de 15/10/2024 por CECDH (Emenda a Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CECDH
Data
15/10/2024
Autor
CECDH
Ementa
Indexação
Texto Integral