Parecer jurídico - Parecer nº 192 de 08/11/2024 por Matheus Freire Lino (Projeto de Lei do Legislativo nº 21 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer nº 192
Data
08/11/2024
Autor
Matheus Freire Lino
Ementa
Indexação
Texto Integral