Parecer jurídico - Parecer nº 187 de 05/11/2024 por Matheus Freire Lino (Projeto de Resolução nº 67 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer jurídico

Nome

Parecer nº 187

Data

05/11/2024

Autor

Matheus Freire Lino

Ementa

Indexação

Texto Integral