Parecer jurídico - Parecer nº 186 - PR 066 de 05/11/2024 por Matheus Freire Lino (Projeto de Resolução nº 66 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer jurídico

Nome

Parecer nº 186 - PR 066

Data

05/11/2024

Autor

Matheus Freire Lino

Ementa

Indexação

Texto Integral