Parecer jurídico - Parecer nº 176 de 05/11/2024 por Matheus Freire Lino (Projeto de Resolução nº 56 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer nº 176
Data
05/11/2024
Autor
Matheus Freire Lino
Ementa
Indexação
Texto Integral