Parecer jurídico - Parecer nº 170 de 05/11/2024 por Matheus Freire Lino (Projeto de Resolução nº 51 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer nº 170
Data
05/11/2024
Autor
Matheus Freire Lino
Ementa
Indexação
Texto Integral