Redação Final - REDAÇÃO FINAL da Proposição de Lei nº 13/2026 de 16/06/2026 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
REDAÇÃO FINAL da Proposição de Lei nº 13/2026
Data
16/06/2026
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral