Parecer - Parecer de 15/06/2026 por Comissão de Educação. (Subemenda nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
15/06/2026
Autor
Comissão de Educação.
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA A PARTICULAR, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO E REPARAÇÃO POR DESTRUIÇÃO DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE EM DECORRÊNCIA DE EVENTO ADVERSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação