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Certidão - Certidão - parecer contrário da CCJ de 01/06/2026 por Pedro Varollo Murad - SCL (Projeto de Lei do Legislativo nº 20 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Certidão

Nome

Certidão - parecer contrário da CCJ

Data

01/06/2026

Autor

Pedro Varollo Murad - SCL

Ementa

Indexação

OpenAPI