Parecer jurídico - Parecer nº 138 de 04/11/2024 por Matheus Freire Lino (Projeto de Resolução nº 12 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer nº 138
Data
04/11/2024
Autor
Matheus Freire Lino
Ementa
Indexação
Texto Integral