Parecer jurídico - Parecer nº 137 de 04/11/2024 por Matheus Freire Lino (Projeto de Resolução nº 43 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer nº 137
Data
04/11/2024
Autor
Matheus Freire Lino
Ementa
Indexação
Texto Integral