Nota Técnica - NT 135 2026 - Doação de Imóvel de 18/05/2026 por Raphael Cardoso Marques - Analista Legislativo - Orçamento e Finanças (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 13 de 2025)

Após reanálise da matéria e considerando a complementação documental apresentada pelo Poder Executivo, especialmente quanto aos aspectos orçamentários, financeiros e patrimoniais, OPINO pelo PROSSEGUIMENTO do PLCE n.º 13/2025, com o acolhimento da Emenda Aditiva proposta pela Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas, mediante subemenda, reservando-se ao Plenário a avaliação do mérito, da conveniência e da oportunidade da proposta.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL MUNICIPAL A PARTICULAR EM CARÁTER INDENIZATÓRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. CONSTRUÇÃO DE MORADIA EM TERRENO PÚBLICO. ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO. DECLARAÇÃO DO ORDENADOR. ORÇAMENTO SINTÉTICO E AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA. EMENDA ADITIVA PARA DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL ORIGINÁRIO. PROSSEGUIMENTO COM RESSALVAS. PATRIMÔNIO PÚBLICO. ORÇAMENTO E FINANÇAS.