Parecer jurídico - Parecer nº 136 de 01/11/2024 por Matheus Freire Lino (Projeto de Resolução nº 30 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer nº 136
Data
01/11/2024
Autor
Matheus Freire Lino
Ementa
Indexação
Texto Integral