Inteiro Teor - Lei Ordinária 4.958 de 29 de abril de 2026 de 11/05/2026 por (Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 20 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Inteiro Teor
Nome
Lei Ordinária 4.958 de 29 de abril de 2026
Data
11/05/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral