Parecer jurídico - Parecer nº 131 de 01/11/2024 por Matheus Freire Lino (Projeto de Resolução nº 25 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer nº 131
Data
01/11/2024
Autor
Matheus Freire Lino
Ementa
Indexação
Texto Integral