Parecer - Parecer CCJ EPLE 4/2026 de 11/05/2026 por Comissão de Constituição e Justiça (Emenda a Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ EPLE 4/2026
Data
11/05/2026
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação