Despacho - Decisão da Presidência nº 45/2026 de 30/04/2026 por Ubirajara Cassiano Rocha (Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Decisão da Presidência nº 45/2026
Data
30/04/2026
Autor
Ubirajara Cassiano Rocha
Ementa
Indexação