Parecer jurídico - Parecer nº 045/2026 de 27/04/2026 por Matheus Freire Lino (Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer nº 045/2026
Data
27/04/2026
Autor
Matheus Freire Lino
Ementa
Indexação
Texto Integral