Parecer jurídico - PJ 60/2024/CML/AJ/MFL de 16/05/2024 por Matheus Freire Lino (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 7 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer jurídico

Nome

PJ 60/2024/CML/AJ/MFL

Data

16/05/2024

Autor

Matheus Freire Lino

Ementa

Indexação