Redação Final - Redação Final de 24/04/2026 por Pedro Varollo Murad - SCL (Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 20 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final
Data
24/04/2026
Autor
Pedro Varollo Murad - SCL
Ementa
Indexação
Texto Integral