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Parecer jurídico - Parecer Jurídico nº 043/2026 de 22/04/2026 por Matheus Freire Lino (Projeto de Lei do Legislativo nº 26 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer jurídico

Nome

Parecer Jurídico nº 043/2026

Data

22/04/2026

Autor

Matheus Freire Lino

Ementa

Indexação

OpenAPI