Veto - Decisão da Presidência nº 41/2026 de 17/04/2026 por Ubirajara Cassiano Rocha (Veto nº 1 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Veto

Nome

Decisão da Presidência nº 41/2026

Data

17/04/2026

Autor

Ubirajara Cassiano Rocha

Ementa

Indexação