Projeto - Projeto de 15/04/2026 por Ver. Vânia Lúcia de Oliveira Sales (Projeto de Lei do Legislativo nº 26 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Projeto
Nome
Projeto
Data
15/04/2026
Autor
Ver. Vânia Lúcia de Oliveira Sales
Ementa
Indexação
Texto Integral