Emenda - Projeto de 14/04/2026 por Ver. Jaqueline Fráguas (Emenda a Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Projeto
Data
14/04/2026
Autor
Ver. Jaqueline Fráguas
Ementa
Indexação
Texto Integral