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Despacho - Decisão da Presidência nº 39/2026 de 13/04/2026 por Ubirajara Cassiano Rocha (Projeto de Lei do Legislativo nº 24 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Despacho

Nome

Decisão da Presidência nº 39/2026

Data

13/04/2026

Autor

Ubirajara Cassiano Rocha

Ementa

Indexação

OpenAPI