Parecer jurídico - Parecer nº 040/2026 de 08/04/2026 por Matheus Freire Lino (Projeto de Lei do Legislativo nº 24 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer nº 040/2026
Data
08/04/2026
Autor
Matheus Freire Lino
Ementa
Indexação
Texto Integral