Parecer jurídico - Parecer nº 125 de 01/11/2024 por Matheus Freire Lino (Projeto de Resolução nº 11 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer jurídico

Nome

Parecer nº 125

Data

01/11/2024

Autor

Matheus Freire Lino

Ementa

Indexação

Texto Integral