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Ofício - Requerimento de prorrogação de prazo de 07/04/2026 por CCJ (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Ofício

Nome

Requerimento de prorrogação de prazo

Data

07/04/2026

Autor

CCJ

Ementa

Indexação

OpenAPI