Parecer jurídico - Parecer nº 039/2026 de 07/04/2026 por Matheus Freire Lino (Projeto de Lei do Legislativo nº 20 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer nº 039/2026
Data
07/04/2026
Autor
Matheus Freire Lino
Ementa
Indexação
Texto Integral