Despacho - Decisão da Presidência nº 23/2026 de 19/03/2026 por Ubirajara Cassiano Rocha (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Decisão da Presidência nº 23/2026
Data
19/03/2026
Autor
Ubirajara Cassiano Rocha
Ementa
Indexação