Parecer jurídico - Parecer nº 029/2026 de 19/03/2026 por Matheus Freire Lino (Projeto de Lei do Legislativo nº 11 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer nº 029/2026
Data
19/03/2026
Autor
Matheus Freire Lino
Ementa
Indexação
Texto Integral