Despacho - Decisão da Presidência nº 20/2026 de 16/03/2026 por Ubirajara Cassiano Rocha (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Decisão da Presidência nº 20/2026
Data
16/03/2026
Autor
Ubirajara Cassiano Rocha
Ementa
Indexação