Parecer jurídico - Parecer nº 028/2026 de 16/03/2026 por Matheus Freire Lino (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer nº 028/2026
Data
16/03/2026
Autor
Matheus Freire Lino
Ementa
Indexação
Texto Integral