Emenda - EPLCE 02 2026 de 10/03/2026 por Ver. Jaqueline Fráguas (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 13 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
EPLCE 02 2026
Data
10/03/2026
Autor
Ver. Jaqueline Fráguas
Ementa
Indexação
Texto Integral