Projeto - Projeto de 27/02/2026 por Ver. Jussânia Aparecida Santos Silva (Projeto de Lei do Legislativo nº 11 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Projeto
Nome
Projeto
Data
27/02/2026
Autor
Ver. Jussânia Aparecida Santos Silva
Ementa
Indexação
Texto Integral