Certidão - Manifestação de Contraditório (prazo decorrido) de 24/02/2026 por Raphael Cardoso Marques - COLEG (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Certidão
Nome
Manifestação de Contraditório (prazo decorrido)
Data
24/02/2026
Autor
Raphael Cardoso Marques - COLEG
Ementa
Prazo para manifestação de contraditório decorrido.
Indexação
Texto Integral