Parecer jurídico - Parecer nº 017/2026 de 23/02/2026 por Matheus Freire Lino (Substitutivo nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer nº 017/2026
Data
23/02/2026
Autor
Matheus Freire Lino
Ementa
Indexação
Texto Integral