Parecer jurídico - Parecer nº 011/2026 de 12/02/2026 por Matheus Freire Lino (Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer nº 011/2026
Data
12/02/2026
Autor
Matheus Freire Lino
Ementa
Indexação
Texto Integral