Parecer jurídico - Parecer nº 122 de 31/10/2024 por Matheus Freire Lino (Projeto de Resolução nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer nº 122
Data
31/10/2024
Autor
Matheus Freire Lino
Ementa
Indexação
Texto Integral