Despacho - Decisão da Presidência nº 05/2026 de 10/02/2026 por Ubirajara Cassiano Rocha (Projeto de Lei do Legislativo nº 60 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Decisão da Presidência nº 05/2026
Data
10/02/2026
Autor
Ubirajara Cassiano Rocha
Ementa
Indexação