Projeto - Projeto de 04/02/2026 por Ver. Rosemeire Aparecida de Oliveira (Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Projeto
Nome
Projeto
Data
04/02/2026
Autor
Ver. Rosemeire Aparecida de Oliveira
Ementa
Indexação
Texto Integral