Parecer jurídico - Parecer nº 009/2026 de 05/02/2026 por Matheus Freire Lino (Projeto de Lei do Legislativo nº 60 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer nº 009/2026
Data
05/02/2026
Autor
Matheus Freire Lino
Ementa
Indexação
Texto Integral