Parecer - Parecer Jurídico nº 119 de 31/10/2024 por Matheus Freire Lino (Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 38 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 119
Data
31/10/2024
Autor
Matheus Freire Lino
Ementa
Indexação
Texto Integral