Projeto - Projeto de 02/02/2026 por Ver. Rose Oliveira e Ver. Tide (Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Projeto
Nome
Projeto
Data
02/02/2026
Autor
Ver. Rose Oliveira e Ver. Tide
Ementa
Indexação
Texto Integral