Redação Final - Redação Final de 19/12/2025 por Pedro Varollo Murad - COLEG (Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 31 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Redação Final

Nome

Redação Final

Data

19/12/2025

Autor

Pedro Varollo Murad - COLEG

Ementa

Indexação