Ato de Expediente - ATO DE EXPEDIENTE PLCE 20/2025 de 18/12/2025 por Vítor Cazumbá Azevedo - Coordenador Legislativo (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 20 de 2025)

1. No âmbito da Secretaria Legislativa desta Casa, suspendam-se todos os prazos, tramitações e expedientes relativos à tramitação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 20/2025: “dispõe sobre a instituição da loteria municipal de Lavras, denominada ‘Lotolavras’, e dá outras providências”;

2. Comunique-se à Comissão de Constituição, Justiça, Legalidade e Redação Final, na pessoa de seu Presidente na atual Sessão Legislativa de 2025;