Parecer - Parecer CECDH de 10/12/2025 por (Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 31 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CECDH
Data
10/12/2025
Autor
Ementa
Institui, no município de Lavras, o complemento
tarifário por passageiro pagante do serviço
público de transporte coletivo urbano, estabelece
critérios de apuração, transparência e controle.
tarifário por passageiro pagante do serviço
público de transporte coletivo urbano, estabelece
critérios de apuração, transparência e controle.
Indexação
Texto Integral