Nota Técnica - Nota Técnica n.º 88/2025/SCTL/OF de 08/12/2025 por Raphael Cardoso Marques - Analista Legislativo de Orçamento e Finanças (Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 25 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Nota Técnica
Nome
Nota Técnica n.º 88/2025/SCTL/OF
Data
08/12/2025
Autor
Raphael Cardoso Marques - Analista Legislativo de Orçamento e Finanças
Ementa
Análise Orçamentária e Financeira do Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 25/2025.
Conclusão:
[...] sua execução plena dependerá de planejamento e adequação orçamentária, especialmente porque a dotação prevista para 2026 (R$ 450.000,00) é inferior ao custo estimado para ocupação total das vagas e porque futura legislação federal (PL 1.812/2023) pode elevar a remuneração mínima.
Assim, OPINO PELA APROVAÇÃO do Projeto de Lei do Executivo n.º 25/2025, com recomendações para que sejam observadas as medidas indicadas nesta Nota Técnica para garantir conformidade fiscal, segurança jurídica e sustentabilidade financeira do Programa de Residência.
Conclusão:
[...] sua execução plena dependerá de planejamento e adequação orçamentária, especialmente porque a dotação prevista para 2026 (R$ 450.000,00) é inferior ao custo estimado para ocupação total das vagas e porque futura legislação federal (PL 1.812/2023) pode elevar a remuneração mínima.
Assim, OPINO PELA APROVAÇÃO do Projeto de Lei do Executivo n.º 25/2025, com recomendações para que sejam observadas as medidas indicadas nesta Nota Técnica para garantir conformidade fiscal, segurança jurídica e sustentabilidade financeira do Programa de Residência.
Indexação
PROGRAMA DE ESTÁGIO. RESIDÊNCIA EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESIDÊNCIA EM ESTATÍSTICA. EDUCAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. ESTÁGIO REMUNERADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO. ORÇAMENTO PÚBLICO.
Texto Integral