Nota Técnica - Nota Técnica 85/2025/SCTL/OF de 08/12/2025 por Raphael Cardoso Marques - Analista Legislativo de Orçamento e Finanças (Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 33 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Nota Técnica
Nome
Nota Técnica 85/2025/SCTL/OF
Data
08/12/2025
Autor
Raphael Cardoso Marques - Analista Legislativo de Orçamento e Finanças
Ementa
Análise Orçamentária e Financeira do Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 33/2025
Conclusão:
[...] a proposição não atende integralmente às exigências dos arts. 16 e 17 da LRF, tendo em vista que não acompanha de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador de despesa.
Dessa forma, RECOMENDA-SE A COMPLEMENTAÇÃO DA PROPOSITURA ANTES DA DELIBERAÇÃO LEGISLATIVA, de modo a trazer segurança jurídica, transparência e conformidade às normas de responsabilidade fiscal.
Conclusão:
[...] a proposição não atende integralmente às exigências dos arts. 16 e 17 da LRF, tendo em vista que não acompanha de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador de despesa.
Dessa forma, RECOMENDA-SE A COMPLEMENTAÇÃO DA PROPOSITURA ANTES DA DELIBERAÇÃO LEGISLATIVA, de modo a trazer segurança jurídica, transparência e conformidade às normas de responsabilidade fiscal.
Indexação
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CARTÃO MAGNÉTICO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. SERVIDOR PÚBLICO. BEM-ESTAR. DESPESA PÚBLICA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ORÇAMENTO PÚBLICO.
Texto Integral