Parecer jurídico - Parecer nº 243/2025/PGL/MFL de 08/12/2025 por Matheus Freire Lino (Substitutivo nº 8 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer nº 243/2025/PGL/MFL
Data
08/12/2025
Autor
Matheus Freire Lino
Ementa
Indexação
Texto Integral